Documento legal
Política de Privacidade
Esta Política explica como a NEVOA AI TECNOLOGIA LTDA, com sede no Ed. Century Plaza, Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71919-540, aqui chamada apenas de Nevoa, trata dados pessoais no controlador.ia e neste site. Ela vale para qualquer pessoa: advogados que usam o sistema, escritórios contratantes e também terceiros cujos dados apareçam em publicações processuais, ainda que nunca tenham contratado nada conosco. O documento é escrito para ser lido, não apenas para cumprir formalidade: se algo aqui não estiver claro, escreva para contato@nevoaai.com.
01Os dois papéis da Nevoa
Esta é a parte mais importante do documento, e é o que diferencia o controlador.ia de um software qualquer. A Nevoa trata dados pessoais em duas qualidades distintas, com regras diferentes para cada uma.
Como controladora, dos dados do advogado que usa o sistema: cadastro, CPF, inscrição na OAB, documento, fotografia de verificação, cobrança e comunicação. Aqui é a Nevoa quem decide as finalidades, e é a ela que o titular se dirige diretamente.
Como operadora, dos dados que aparecem nas publicações e processos: nomes de partes, teor de intimações, números e classes processuais. Aqui quem decide é o escritório contratante, na qualidade de controlador. A Nevoa apenas executa o que ele determina, e não usa esses dados para finalidade própria alguma.
Essa separação não é formalidade: ela define a quem o titular deve pedir acesso ou exclusão de um dado, e está detalhada na seção 9.
02Dados que tratamos, finalidades e bases legais
| Dado | Finalidade | Base legal | Papel |
|---|---|---|---|
| Nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail | Criar e manter a conta, faturar | Execução de contrato: art. 7º, V | Controladora |
| Número de inscrição na OAB e UF | Identificar o acervo a monitorar | Execução de contrato: art. 7º, V | Controladora |
| Imagem do documento de inscrição | Conferir a titularidade da inscrição | Legítimo interesse: art. 7º, IX | Controladora |
| Fotografia do rosto | Conferir que quem se cadastra é o titular da OAB apresentada | Consentimento específico e destacado: art. 11, I | Controladora |
| Credencial de acesso a tribunal | Consultar comunicações em nome do advogado | Execução de contrato, mediante autorização própria: art. 7º, V | Controladora |
| Publicações, intimações e prazos | Prestar o serviço contratado | Instrução do controlador: art. 39 | Operadora |
| Dados de clientes e partes do escritório | Vincular publicação ao caso correspondente | Instrução do controlador: art. 39 | Operadora |
| Registros de acesso e de segurança | Segurança, auditoria e cumprimento legal | Obrigação legal: art. 7º, II e Marco Civil, art. 15 | Controladora |
| Registro do aceite: versão, data, hora e IP | Comprovar a contratação | Exercício regular de direito: art. 7º, VI | Controladora |
| Contato para comunicações comerciais | Divulgar novidades e ofertas | Consentimento: art. 7º, I | Controladora |
Mensagens operacionais do serviço (avisos de fim de teste, relatórios e comunicados sobre a conta) são execução do contrato, não publicidade, e por isso não dependem do consentimento de marketing. Este é separado, opcional, e pode ser retirado a qualquer momento pelo link presente em todas as nossas mensagens comerciais.
03Verificação por fotografia
A fotografia do rosto é dado pessoal sensível (art. 5º, II da LGPD) e recebe tratamento à parte.
Finalidade única. A imagem é usada exclusivamente para conferir que a pessoa que se cadastra é a titular da inscrição na OAB apresentada. Não a utilizamos para identificação biométrica contínua, não a comparamos com bases externas, não a compartilhamos e não a empregamos em nenhuma outra finalidade.
Consentimento autônomo. A autorização para esse tratamento é colhida em campo próprio, separado do aceite dos Termos de Uso, e recusá-la não impede o uso do sistema por outras formas de verificação.
Prazo. A imagem é conservada enquanto a conta existir e por até 5 anos após seu encerramento, prazo correspondente à prescrição do art. 206, § 5º, I do Código Civil, para que a Nevoa possa demonstrar por que aquela inscrição foi habilitada.
Revogação. O titular pode revogar o consentimento a qualquer tempo, por e-mail ao encarregado. A revogação implica a eliminação efetiva do arquivo, e não apenas o registro da recusa.
04Dados coletados neste site
Ao preencher o formulário de demonstração desta página, você nos envia nome, nome do escritório, WhatsApp, estado e porte do escritório. Registramos também o endereço IP e, quando presentes na URL, os parâmetros de campanha que indicam por onde você chegou.
A finalidade é entrar em contato e conduzir a demonstração, com base legal de diligências preliminares a pedido do titular (art. 7º, V). O IP é registrado para conter envios automatizados e abuso do formulário, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX).
Esses dados alimentam nosso processo comercial. Se a conversa não avançar, você pode pedir a exclusão a qualquer momento pelo canal da seção 12.
05Com quem compartilhamos
Utilizamos fornecedores para hospedar o sistema e enviar mensagens. Todos tratam dados apenas conforme nossas instruções e sob obrigação contratual de confidencialidade. Esta é a lista completa e atualizada:
| Fornecedor | O que recebe | País | Transferência internacional |
|---|---|---|---|
| Hetzner: hospedagem e infraestrutura | Todos os dados do sistema, por ser onde a aplicação e o banco residem | Alemanha | Sim, cláusulas contratuais padrão |
| OpenAI: resumo e minuta por IA | Teor da publicação processual, apenas em contas com IA ativada | Estados Unidos | Sim, cláusulas contratuais padrão |
| Resend: envio de e-mail | Nome, e-mail e conteúdo da mensagem | Estados Unidos | Sim, cláusulas contratuais padrão |
| Telegram: alerta opcional | Conteúdo do alerta configurado pelo escritório | Exterior | Sim, ver seção 6 |
O CNJ, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o Datajud e os sistemas dos tribunais são fontes das quais recebemos informação, e não destinatários: nenhum dado do escritório é enviado a eles além do necessário para realizar a consulta.
Além dessas hipóteses, só fornecemos dados mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, comunicando o contratante sempre que a lei não vedar essa comunicação.
06Canais de alerta e conteúdo das mensagens
Os alertas podem ser enviados por e-mail ou Telegram, conforme a configuração de cada escritório. Enviar o teor de uma intimação por esses canais significa fazer trafegar por servidores de terceiros informação protegida por sigilo profissional.
Por isso, o padrão do sistema é o alerta reduzido: a mensagem informa que há prazos novos e convida a abrir o painel, sem reproduzir o teor do ato. O envio de alertas com conteúdo completo é opcional, exige ativação expressa pelo escritório e é decisão dele, na qualidade de controlador dos dados processuais.
07Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro e dados de inscrição na OAB | Conta ativa + 5 anos | Prescrição contratual: CC art. 206, § 5º, I |
| Documento e fotografia de verificação | Conta ativa + 5 anos | Prova da conferência de titularidade |
| Publicações, processos e prazos | Conta ativa + 30 dias | Janela de recuperação após o encerramento |
| Credencial de acesso a tribunal | Até 5 dias úteis da revogação | Minimização: art. 6º, III |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses | Marco Civil da Internet, art. 15 |
| Registros de envio de e-mail | 180 dias | Operacional |
| Comprovação do aceite dos Termos | Conta ativa + 5 anos | Exercício regular de direito |
| Dados do formulário deste site | 2 anos do último contato | Legítimo interesse comercial |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados, salvo quando a lei obrigue a mantê-los ou quando necessários ao exercício de direito em processo, hipóteses do art. 16 da LGPD.
08Segurança e sigilo profissional
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, entre elas: cifragem de dados sensíveis e de credenciais em repouso, controle de acesso individualizado, segregação lógica entre contas de escritórios diferentes, e registro auditável de toda leitura de credencial e de todo acesso administrativo a dado de cliente.
Reconhecemos que os dados sob nossa custódia estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, XIX da Lei nº 8.906/94. Sócios, empregados e prestadores da Nevoa firmam termo de confidencialidade específico, e essa obrigação subsiste ao fim do vínculo.
09Direitos do titular
A LGPD assegura a você, a qualquer tempo e gratuitamente, os direitos de: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; solicitar a portabilidade; obter informação sobre compartilhamentos; saber sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogar o consentimento; e opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse.
Para exercê-los, escreva ao encarregado. Respondemos de imediato o que for possível responder de imediato, e o restante nos prazos do art. 19 da LGPD.
Se o seu dado apareceu num processo. Se você é parte, testemunha ou terceiro mencionado em publicação processual e quer acessar ou excluir esse dado, a Nevoa não pode decidir sozinha: naquele tratamento ela é apenas operadora. Encaminhamos seu pedido ao escritório responsável, que é quem decide, e o auxiliamos tecnicamente a responder. Avisaremos você do encaminhamento.
10Incidentes de segurança
Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicamos o escritório contratante em até 24 horas da ciência, com as informações previstas no art. 48, § 1º da LGPD, e o apoiamos nas comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados. Quando a Nevoa for a controladora dos dados envolvidos, ela mesma realiza essas comunicações.
11Cookies
Este site utiliza o Meta Pixel, da Meta Platforms, para medir e melhorar nossos anúncios. Cookies de publicidade (_fbp e _fbc) e as páginas visitadas podem ser compartilhados com a Meta; ao enviar o formulário, nome, WhatsApp e estado seguem para a Meta de forma criptografada (hash), com a mesma finalidade. Essa medição ocorre automaticamente durante a navegação.
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O sistema controlador.ia, acessível por área autenticada, utiliza apenas os cookies estritamente necessários para manter sua sessão aberta e proteger o acesso. Eles não rastreiam navegação fora da aplicação.
12Encarregado, contato e alterações
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da NEVOA AI TECNOLOGIA LTDA pode ser contatado pelo e-mail contato@nevoaai.com.
Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais são comunicadas por e-mail aos contratantes com antecedência de 30 dias, e cada versão recebe identificador próprio, permanecendo acessível para consulta posterior. A versão vigente é sempre a indicada no topo desta página.
As definições contratuais correspondentes, inclusive o Anexo de Tratamento de Dados entre a Nevoa e o escritório contratante, constam dos Termos de Uso.
Versão 2026-11 · Dúvidas: contato@nevoaai.com
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