Documento legal
Política de Privacidade
Esta Política explica como a NEVOA AI TECNOLOGIA LTDA, com sede no Century Plaza, Torre A — Águas Claras, Brasília/DF, aqui chamada apenas de Nevoa, trata dados pessoais no controlador.ia e neste site. Ela vale para qualquer pessoa — advogados que usam o sistema, escritórios contratantes e também terceiros cujos dados apareçam em publicações processuais, ainda que nunca tenham contratado nada conosco. O documento é escrito para ser lido, não apenas para cumprir formalidade: se algo aqui não estiver claro, escreva para contato@nevoaai.com.
01Os dois papéis da Nevoa
Esta é a parte mais importante do documento, e é o que diferencia o controlador.ia de um software qualquer. A Nevoa trata dados pessoais em duas qualidades distintas, com regras diferentes para cada uma.
Como controladora — dos dados do advogado que usa o sistema: cadastro, CPF, inscrição na OAB, documento, fotografia de verificação, cobrança e comunicação. Aqui é a Nevoa quem decide as finalidades, e é a ela que o titular se dirige diretamente.
Como operadora — dos dados que aparecem nas publicações e processos: nomes de partes, teor de intimações, números e classes processuais. Aqui quem decide é o escritório contratante, na qualidade de controlador. A Nevoa apenas executa o que ele determina, e não usa esses dados para finalidade própria alguma.
Essa separação não é formalidade: ela define a quem o titular deve pedir acesso ou exclusão de um dado, e está detalhada na seção 9.
02Dados que tratamos, finalidades e bases legais
| Dado | Finalidade | Base legal | Papel |
|---|---|---|---|
| Nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail | Criar e manter a conta, faturar | Execução de contrato — art. 7º, V | Controladora |
| Número de inscrição na OAB e UF | Identificar o acervo a monitorar | Execução de contrato — art. 7º, V | Controladora |
| Imagem do documento de inscrição | Conferir a titularidade da inscrição | Legítimo interesse — art. 7º, IX | Controladora |
| Fotografia do rosto | Conferir que quem se cadastra é o titular da OAB apresentada | Consentimento específico e destacado — art. 11, I | Controladora |
| Credencial de acesso a tribunal | Consultar comunicações em nome do advogado | Execução de contrato, mediante autorização própria — art. 7º, V | Controladora |
| Publicações, intimações e prazos | Prestar o serviço contratado | Instrução do controlador — art. 39 | Operadora |
| Dados de clientes e partes do escritório | Vincular publicação ao caso correspondente | Instrução do controlador — art. 39 | Operadora |
| Registros de acesso e de segurança | Segurança, auditoria e cumprimento legal | Obrigação legal — art. 7º, II e Marco Civil, art. 15 | Controladora |
| Registro do aceite: versão, data, hora e IP | Comprovar a contratação | Exercício regular de direito — art. 7º, VI | Controladora |
| Contato para comunicações comerciais | Divulgar novidades e ofertas | Consentimento — art. 7º, I | Controladora |
Mensagens operacionais do serviço — avisos de fim de teste, relatórios e comunicados sobre a conta — são execução do contrato, não publicidade, e por isso não dependem do consentimento de marketing. Este é separado, opcional, e pode ser retirado a qualquer momento pelo link presente em todas as nossas mensagens comerciais.
03Verificação por fotografia
A fotografia do rosto é dado pessoal sensível (art. 5º, II da LGPD) e recebe tratamento à parte.
Finalidade única. A imagem é usada exclusivamente para conferir que a pessoa que se cadastra é a titular da inscrição na OAB apresentada. Não a utilizamos para identificação biométrica contínua, não a comparamos com bases externas, não a compartilhamos e não a empregamos em nenhuma outra finalidade.
Consentimento autônomo. A autorização para esse tratamento é colhida em campo próprio, separado do aceite dos Termos de Uso, e recusá-la não impede o uso do sistema por outras formas de verificação.
Prazo. A imagem é conservada enquanto a conta existir e por até 5 anos após seu encerramento, prazo correspondente à prescrição do art. 206, § 5º, I do Código Civil, para que a Nevoa possa demonstrar por que aquela inscrição foi habilitada.
Revogação. O titular pode revogar o consentimento a qualquer tempo, por e-mail ao encarregado. A revogação implica a eliminação efetiva do arquivo, e não apenas o registro da recusa.
04Dados coletados neste site
Ao preencher o formulário de demonstração desta página, você nos envia nome, nome do escritório, WhatsApp, estado e porte do escritório. Registramos também o endereço IP e, quando presentes na URL, os parâmetros de campanha que indicam por onde você chegou.
A finalidade é entrar em contato e conduzir a demonstração — base legal de diligências preliminares a pedido do titular (art. 7º, V). O IP é registrado para conter envios automatizados e abuso do formulário, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX).
Esses dados alimentam nosso processo comercial. Se a conversa não avançar, você pode pedir a exclusão a qualquer momento pelo canal da seção 12.
05Com quem compartilhamos
Utilizamos fornecedores para hospedar o sistema e enviar mensagens. Todos tratam dados apenas conforme nossas instruções e sob obrigação contratual de confidencialidade. Esta é a lista completa e atualizada:
| Fornecedor | O que recebe | País | Transferência internacional |
|---|---|---|---|
| Hetzner — hospedagem e infraestrutura | Todos os dados do sistema, por ser onde a aplicação e o banco residem | Alemanha | Sim — cláusulas contratuais padrão |
| OpenAI — resumo e minuta por IA | Teor da publicação processual, apenas em contas com IA ativada | Estados Unidos | Sim — cláusulas contratuais padrão |
| Resend — envio de e-mail | Nome, e-mail e conteúdo da mensagem | Estados Unidos | Sim — cláusulas contratuais padrão |
| Telegram — alerta opcional | Conteúdo do alerta configurado pelo escritório | Exterior | Sim — ver seção 6 |
| uazapi — envio por WhatsApp | Telefone, nome e conteúdo do alerta | Brasil | Não se aplica |
O CNJ, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o Datajud e os sistemas dos tribunais são fontes das quais recebemos informação, e não destinatários: nenhum dado do escritório é enviado a eles além do necessário para realizar a consulta.
Além dessas hipóteses, só fornecemos dados mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, comunicando o contratante sempre que a lei não vedar essa comunicação.
06Canais de alerta e conteúdo das mensagens
Os alertas podem ser enviados por e-mail, WhatsApp ou Telegram, conforme a configuração de cada escritório. Enviar o teor de uma intimação por esses canais significa fazer trafegar por servidores de terceiros informação protegida por sigilo profissional.
Por isso, o padrão do sistema é o alerta reduzido: a mensagem informa que há prazos novos e convida a abrir o painel, sem reproduzir o teor do ato. O envio de alertas com conteúdo completo é opcional, exige ativação expressa pelo escritório e é decisão dele, na qualidade de controlador dos dados processuais.
07Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro e dados de inscrição na OAB | Conta ativa + 5 anos | Prescrição contratual — CC art. 206, § 5º, I |
| Documento e fotografia de verificação | Conta ativa + 5 anos | Prova da conferência de titularidade |
| Publicações, processos e prazos | Conta ativa + 30 dias | Janela de recuperação após o encerramento |
| Credencial de acesso a tribunal | Até 5 dias úteis da revogação | Minimização — art. 6º, III |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses | Marco Civil da Internet, art. 15 |
| Registros de envio de e-mail | 180 dias | Operacional |
| Comprovação do aceite dos Termos | Conta ativa + 5 anos | Exercício regular de direito |
| Dados do formulário deste site | 2 anos do último contato | Legítimo interesse comercial |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados, salvo quando a lei obrigue a mantê-los ou quando necessários ao exercício de direito em processo — hipóteses do art. 16 da LGPD.
08Segurança e sigilo profissional
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, entre elas: cifragem de dados sensíveis e de credenciais em repouso, controle de acesso individualizado, segregação lógica entre contas de escritórios diferentes, e registro auditável de toda leitura de credencial e de todo acesso administrativo a dado de cliente.
Reconhecemos que os dados sob nossa custódia estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, XIX da Lei nº 8.906/94. Sócios, empregados e prestadores da Nevoa firmam termo de confidencialidade específico, e essa obrigação subsiste ao fim do vínculo.
09Direitos do titular
A LGPD assegura a você, a qualquer tempo e gratuitamente, os direitos de: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; solicitar a portabilidade; obter informação sobre compartilhamentos; saber sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogar o consentimento; e opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse.
Para exercê-los, escreva ao encarregado. Respondemos de imediato o que for possível responder de imediato, e o restante nos prazos do art. 19 da LGPD.
Se o seu dado apareceu num processo. Se você é parte, testemunha ou terceiro mencionado em publicação processual e quer acessar ou excluir esse dado, a Nevoa não pode decidir sozinha: naquele tratamento ela é apenas operadora. Encaminhamos seu pedido ao escritório responsável, que é quem decide, e o auxiliamos tecnicamente a responder. Avisaremos você do encaminhamento.
10Incidentes de segurança
Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicamos o escritório contratante em até 24 horas da ciência, com as informações previstas no art. 48, § 1º da LGPD, e o apoiamos nas comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados. Quando a Nevoa for a controladora dos dados envolvidos, ela mesma realiza essas comunicações.
11Cookies
Este site não utiliza cookies de análise, de publicidade ou de rastreamento, nem armazena informação no seu navegador para essas finalidades. Não há pixel de rede social nem ferramenta de analytics instalada nesta página.
O sistema controlador.ia, acessível por área autenticada, utiliza apenas os cookies estritamente necessários para manter sua sessão aberta e proteger o acesso. Eles não rastreiam navegação fora da aplicação.
12Encarregado, contato e alterações
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da NEVOA AI TECNOLOGIA LTDA pode ser contatado pelo e-mail contato@nevoaai.com.
Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais são comunicadas por e-mail aos contratantes com antecedência de 30 dias, e cada versão recebe identificador próprio, permanecendo acessível para consulta posterior. A versão vigente é sempre a indicada no topo desta página.
As definições contratuais correspondentes — inclusive o Anexo de Tratamento de Dados entre a Nevoa e o escritório contratante — constam dos Termos de Uso.
Versão 2026-08 · Dúvidas: contato@nevoaai.com
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