Termos de Uso

01Natureza do serviço

1.1. O controlador.ia é ferramenta de apoio ao controle de prazos processuais. Ele coleta publicações em fontes oficiais, sugere a identificação do ato e o cálculo do prazo, e apresenta esse resultado ao advogado para conferência e decisão.

1.4. Os resultados apresentados pelo sistema — alertas, resumos, cálculos e minutas — têm caráter indicativo e reproduzem a advertência da cláusula 1.2 em versão resumida nos artefatos enviados por qualquer canal.

1.5. Recursos de inteligência artificial são opcionais, nascem desativados em cada conta e somente são ativados por ato expresso do Contratante, que reconhece a possibilidade de imprecisão inerente a esses recursos.

02Cadastro, identificação e verificação de OAB

2.1. O uso do controlador.ia exige cadastro e comprovação de inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil. Para essa finalidade, a Nevoa coleta dados de identificação, imagem do documento de inscrição e, mediante consentimento específico e destacado, fotografia do rosto do titular, utilizada exclusivamente para conferir a correspondência entre quem se cadastra e o titular da inscrição apresentada.

2.2. O consentimento para o tratamento da imagem facial é autônomo em relação ao aceite destes Termos, pode ser revogado a qualquer tempo pelo titular e, uma vez revogado, implica a eliminação do arquivo correspondente. As finalidades, prazos e forma de revogação constam da Política de Privacidade.

2.3. O Contratante responde pela veracidade e atualização das informações declaradas. A Nevoa pode recusar, suspender ou encerrar conta cuja titularidade não se confirme, cuja inscrição esteja inativa, suspensa ou cancelada, ou cujos dados se revelem inverídicos.

2.4. A conta é pessoal e intransferível. O Contratante é responsável pela guarda de suas credenciais e por todos os atos praticados com elas, devendo comunicar imediatamente à Nevoa qualquer uso não autorizado.

03Obrigações do Contratante

Constituem obrigações do Contratante:

• manter cadastro, dados de inscrição na OAB e meios de contato atualizados;
• conferir os prazos, atos e cálculos apresentados pelo sistema antes de qualquer decisão profissional, comunicando à Nevoa divergência que identificar;
• manter controle próprio e independente de prazos durante o período de teste ou de implantação, sem substituí-lo pelo sistema antes de validar seu funcionamento na própria operação;
• não utilizar o sistema para finalidade ilícita, nem em nome de terceiro sem os poderes necessários;
• não tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não lhe pertençam, nem submeter o serviço a engenharia reversa, extração de base ou uso automatizado não autorizado;
• assegurar que as pessoas por ele autorizadas a usar o sistema observem estes Termos.

04Credenciais de acesso a sistemas de tribunal

4.1. O Contratante pode, por ato próprio e a qualquer tempo revogável, autorizar o controlador.ia a acessar sistemas de tribunal em seu nome, mediante depósito de credencial de consulta.

4.2. Ao fazê-lo, o Contratante declara que:

• a credencial é de sua titularidade e foi obtida regularmente;
• o acesso automatizado de consulta não viola os termos de uso do tribunal correspondente;
• a autorização se limita à leitura de comunicações e andamentos, sendo vedado ao sistema praticar ato processual, peticionar ou assinar em nome do Contratante.

4.3. A Nevoa armazena a credencial de forma cifrada, registra toda leitura em trilha auditável e a elimina em até 5 (cinco) dias úteis contados da revogação da autorização ou do encerramento do contrato.

05Disponibilidade, fontes oficiais e limites técnicos

5.1. A Nevoa envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível em pelo menos 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês civil, excluídas as janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

5.2. O controlador.ia depende de fontes mantidas por terceiros — entre elas o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o Datajud, o PJe e os sistemas dos tribunais. A Nevoa não responde por indisponibilidade, atraso, interrupção, erro, omissão, incompletude ou alteração de conteúdo dessas fontes, nem por mudança unilateral de suas interfaces, formatos ou regras de acesso.

5.3. Igualmente não respondem à Nevoa falhas decorrentes da conexão, dos equipamentos ou do ambiente do Contratante, nem eventos de caso fortuito ou força maior.

06Preço, reajuste, inadimplência e suspensão

6.1. O preço, a periodicidade de cobrança e a forma de pagamento são os constantes da proposta ou do plano contratado no ato da assinatura, que integram estes Termos.

6.2. Os valores são reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE, ou pelo índice que legalmente o substitua.

6.3. Alterações de preço fora da hipótese de reajuste serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao Contratante rescindir sem ônus antes de sua vigência.

6.5. Persistindo o inadimplemento por 30 (trinta) dias contados da suspensão, a Nevoa poderá rescindir o contrato, observado o disposto na cláusula 10.

07Limitação de responsabilidade

7.1. Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as situações em que a limitação seja vedada por lei, a responsabilidade total da Nevoa perante o Contratante, por qualquer causa relacionada a este contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a pretensão.

7.2. A Nevoa não responde por lucros cessantes, perda de uma chance, perda de proveito econômico de demanda judicial, dano indireto ou reflexo, ainda que previsíveis.

7.3. As limitações desta cláusula não afastam nem reduzem a responsabilidade profissional do advogado prevista na cláusula 1.3, tampouco os deveres da Nevoa em matéria de proteção de dados e sigilo, tratados nas cláusulas 9 e no Anexo I.

08Propriedade intelectual e titularidade dos dados

8.1. O controlador.ia, seu código, marcas, interface, base de regras de cálculo de prazo e documentação são de propriedade exclusiva da Nevoa. Este contrato concede licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à sua vigência. É vedado copiar, descompilar, revender, sublicenciar ou extrair a base de regras.

8.3. O Contratante concede à Nevoa licença não exclusiva e por prazo indeterminado para usar dados agregados e anonimizados — assim entendidos os que, isolada ou conjuntamente com outras informações, não permitam identificar o Contratante, seus clientes ou seus processos por meios razoáveis — para operar, medir, corrigir e aprimorar o serviço, e para divulgar estatísticas de desempenho.

8.4. A Nevoa não utiliza o conteúdo de comunicações processuais do Contratante para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros, nem os disponibiliza a outros clientes.

8.5. Sugestões e relatos de erro enviados pelo Contratante podem ser incorporados ao produto sem que disso decorra qualquer obrigação de contrapartida.

09Sigilo profissional e confidencialidade

9.1. A Nevoa reconhece que os dados sob sua custódia estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94, e que sua violação sujeita os envolvidos às sanções cabíveis.

9.2. Sócios, empregados e prestadores da Nevoa firmam termo de confidencialidade específico, e todo acesso administrativo a dados de Contratante é registrado em trilha auditável.

9.3. A Nevoa não fornecerá dados do Contratante a terceiros senão mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, comunicando o Contratante sempre que não houver vedação legal a essa comunicação.

9.4. Os deveres desta cláusula subsistem ao término do contrato.

10Vigência, cancelamento e encerramento

10.1. O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, renovando-se automaticamente a cada ciclo de cobrança.

10.2. Qualquer das partes pode rescindir sem multa, mediante comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias. Os valores relativos ao ciclo em curso não são restituídos, permanecendo o serviço ativo até o fim do período pago.

10.3. A Nevoa poderá rescindir imediatamente em caso de uso do sistema para finalidade ilícita, de violação da cláusula 3 ou de perda da condição de advogado regularmente inscrito.

10.4. Encerrado o contrato, a Nevoa interrompe a coleta e elimina as credenciais de tribunal no prazo da cláusula 4.3. Os demais dados são conservados ou eliminados conforme os prazos declarados na Política de Privacidade, ressalvado o que a lei obrigue a manter.

11Alteração destes Termos

11.1. A Nevoa pode alterar estes Termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e exigirão novo aceite.

11.2. O Contratante que não concordar com a nova versão pode rescindir sem ônus até a data de sua entrada em vigor.

11.3. Cada versão recebe identificador próprio e permanece publicamente acessível em endereço estável, de modo que o Contratante possa consultar, a qualquer tempo, o texto exato da versão que aceitou.

12Lei aplicável e foro

12.1. Este contrato é regido pela lei brasileira.

12.2. As controvérsias decorrentes destes Termos serão dirimidas no foro do domicílio do Contratante.