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Decorrido o prazo: o que significa no andamento do processo

"Decorrido o prazo" é o andamento que informa que terminou o prazo para uma das partes praticar um ato. A consequência vem do CPC: encerrado o prazo, o direito de praticar o ato se extingue, sem necessidade de decisão do juiz (art. 223).

Atualizado em 05/10/2026 5 min de leitura Equipe editorial do controlador.ia

Resposta rápida

Significa que o prazo acabou. Depois dele, o ato não pode mais ser praticado, salvo justa causa (CPC, art. 223). O andamento não quer dizer, sozinho, que a parte deixou de agir: ele só registra que o período terminou. Para saber se houve manifestação, confira as petições juntadas antes da data.

O que significa

O andamento "decorrido o prazo" (ou "decurso de prazo") registra que chegou ao fim o período concedido por lei ou pelo juiz para uma parte se manifestar, recorrer, pagar ou cumprir uma determinação.

O efeito está no art. 223 do CPC: decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial. É a chamada preclusão temporal.

Quando o texto vem acompanhado de um nome, como "decorrido o prazo de Instituto Nacional do Seguro Social" ou "decorrido o prazo do reclamante", ele se refere ao prazo daquela parte específica.

Quando ele aparece

O registro aparece depois do último dia do prazo. No eproc, sistema que o TJSP está implantando, a contagem e o registro do decurso são automáticos: a rotina roda nas primeiras horas do dia seguinte ao vencimento (Infoeproc nº 130).

Por isso o evento pode aparecer num sábado. Isso não quer dizer que o prazo venceu no sábado: ele venceu na sexta, às 23:59:59, e o sistema só registrou o fato no dia seguinte. O último dia de um prazo processual sempre cai em dia útil (CPC, art. 224, § 1º).

Exemplo de contagem

Exemplo do próprio TJSP, para um prazo de 15 dias úteis no eproc (Infoeproc nº 130):

Intimação enviada ao DJEN na quinta, 29/01/2026, e disponibilizada na sexta, 30/01.
Considerada publicada na segunda, 02/02, primeiro dia útil seguinte à disponibilização.
Contagem a partir da terça, 03/02, sem sábados, domingos e os dias de Carnaval (16 e 17/02).
Último dia do prazo na quarta, 25/02/2026.
Evento de decurso registrado na quinta, 26/02/2026.

O que acontece depois

A consequência depende do ato que não foi praticado:

Contestação: o réu pode ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações do autor (CPC, art. 344), salvo as exceções do art. 345.
Recurso: a decisão deixa de poder ser impugnada por aquele recurso e pode transitar em julgado.
Pagamento voluntário no cumprimento de sentença: incidem multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º), e começa o prazo de 15 dias para a impugnação (art. 525).
Manifestação sobre documento, laudo ou despacho: o processo segue sem ela.

Justa causa

O CPC ressalva a parte que provar justa causa: o evento alheio à sua vontade que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (art. 223, §§ 1º e 2º). Reconhecida a justa causa, o juiz permite a prática do ato no prazo que fixar.

É exceção, analisada caso a caso. Uma falha de controle interno do escritório, como uma intimação não lida, em regra não se enquadra.

Na rotina do escritório

O "decorrido" é a última notícia de um prazo. O trabalho da controladoria é garantir que o prazo tenha sido visto, conferido e distribuído muito antes disso.

No controlador.ia, a publicação capturada pela OAB chega com o prazo sugerido, a base legal e a memória de cálculo. O advogado confirma, o prazo ganha responsável e alertas antes do vencimento, e as movimentações públicas do processo seguem acompanhadas pelo DataJud.

Perguntas frequentes

"Decorrido o prazo" quer dizer que eu perdi o prazo?

Não necessariamente. O andamento só informa que o período terminou. Se a petição foi juntada dentro do prazo, o ato foi praticado; se não foi, o direito de praticá-lo se extinguiu (CPC, art. 223).

O que significa "decorrido o prazo de" uma parte, como o INSS?

Que terminou o prazo daquela parte específica para se manifestar ou recorrer. O efeito vale para ela, não para as demais.

Por que o decurso aparece num sábado no eproc?

Porque o eproc registra o decurso automaticamente no dia seguinte ao vencimento. O prazo venceu no último dia útil, e o registro só constata isso (Infoeproc nº 130 do TJSP).

Depois do decorrido ainda dá para praticar o ato?

Só com justa causa, isto é, evento alheio à vontade da parte que a impediu de agir, reconhecido pelo juiz (CPC, art. 223, §§ 1º e 2º).

Fontes oficiais

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