Domicílio Judicial Eletrônico: o que é e o que muda para o escritório

O que é

Segundo o CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico é o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços do Poder Judiciário para a comunicação processual entre os órgãos do Judiciário e destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Ele foi regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022.

Relação com o DJEN

O DJEN publica atos judiciais em diário nacional. O Domicílio é um canal de comunicação direta com o destinatário. Os dois fazem parte do Portal de Serviços, mas funcionam de modo diferente, e uma informação pode chegar por um deles sem aparecer no outro.

Citação eletrônica

O art. 246 do CPC prevê que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis contado da decisão que a determinar, pelos endereços eletrônicos indicados no banco de dados do Poder Judiciário. É por esse caminho que muitas citações chegam às partes, inclusive empresas.

Mudanças recentes

O CNJ alterou as regras e os prazos do Domicílio por meio da Resolução nº 569/2024. Como as normas mudam, vale conferir o texto vigente e a orientação do tribunal em que o escritório atua.

O que isso significa para a controladoria

Uma rotina baseada apenas em publicações por OAB não enxerga comunicações que cheguem pelo Domicílio. O escritório precisa de um fluxo de conferência para esse canal e deve combinar o monitoramento por OAB, por processo e por cliente.

No controlador.ia, a cobertura de citações no Domicílio Judicial Eletrônico não é plena, e o escritório deve manter a conferência desse canal. A captura autenticada de PJe/PDPJ também não é anunciada como disponível.