Prazo para contestação: quanto é e quando começa a contar

Quanto é o prazo

O art. 335 do CPC fixa em 15 dias o prazo para a contestação. Como todo prazo processual em dias no CPC, ele é contado apenas em dias úteis (art. 219), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 224).

Se o réu não contestar, é considerado revel e, em regra, presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor (art. 344), salvo as exceções do art. 345.

Quando o prazo começa

O art. 335 prevê três termos iniciais:

• Da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer ou não houver acordo (inciso I).
• Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação (inciso II).
• Nos demais casos, da data prevista no art. 231, conforme a forma da citação: juntada do aviso de recebimento ou do mandado, por exemplo. Na citação por meio eletrônico, o prazo começa no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, IX).

Quando o prazo dobra

Têm prazo em dobro a Fazenda Pública (art. 183), o Ministério Público (art. 180) e a Defensoria Pública (art. 186). Litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios distintos, também têm prazo em dobro (art. 229), mas a regra não vale para processos em autos eletrônicos (art. 229, § 2º), que hoje são a maioria.

Exemplo de contagem

Exemplo hipotético: audiência de conciliação sem acordo na segunda, 05/10/2026. O prazo começa a correr no dia útil seguinte, terça, 06/10. Como 12/10 é feriado nacional, os 15 dias úteis terminam na terça, 27/10/2026.

Feriados locais e suspensões do tribunal mudam essa data. Vários tribunais, por exemplo, não têm expediente no Dia do Servidor Público (28/10), o que importa quando o prazo vence nessa semana.

Na Justiça do Trabalho e nos Juizados

Na Justiça do Trabalho não há prazo de 15 dias: a defesa é apresentada na audiência (CLT, art. 847), e a parte pode enviá-la por escrito pelo processo eletrônico até a audiência (parágrafo único).

Nos Juizados Especiais Cíveis, a contestação, oral ou escrita, é apresentada em audiência (Lei 9.099/1995, art. 30). O momento exato segue a prática de cada juizado, que convém conferir.

Na rotina do escritório

No controlador.ia, a publicação capturada pela OAB chega com o ato identificado, o prazo sugerido, a base legal e a memória de cálculo. O advogado confere, confirma ou ajusta, e o prazo já entra com responsável e alertas.

Para contestação, o cuidado principal é registrar a origem do termo inicial (audiência, cancelamento ou citação), porque é aí que a contagem costuma errar.

Perguntas frequentes