Prazo dos embargos de declaração: 5 dias e efeito interruptivo

Quanto é o prazo

Os embargos são opostos em 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão (CPC, art. 1.023). Não estão sujeitos a preparo. A contagem é em dias úteis (art. 219).

Cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022).

Exemplo de contagem

Exemplo hipotético: decisão disponibilizada no diário na segunda, 05/10/2026, considerada publicada na terça, 06/10. A contagem começa na quarta, 07/10. Com o feriado de 12/10, os 5 dias úteis terminam na quarta, 14/10/2026.

Efeito interruptivo

Os embargos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, para qualquer das partes (art. 1.026). Interromper significa que, decididos os embargos, o prazo do recurso seguinte recomeça por inteiro.

Se o juiz puder dar efeito modificativo aos embargos, a parte contrária é intimada para se manifestar em 5 dias (art. 1.023, § 2º).

Multa por embargos protelatórios

Embargos manifestamente protelatórios geram multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º). Na reiteração, a multa sobe para até 10%, e a interposição de outro recurso fica condicionada ao depósito do valor (§ 3º).

Em outros ritos

Os prazos mudam conforme o procedimento:

• Juizados Especiais: 5 dias, contados da ciência da decisão (Lei 9.099/1995, art. 49), com efeito interruptivo (art. 50).
• Justiça do Trabalho: 5 dias (CLT, art. 897-A), também com interrupção do prazo de outros recursos (§ 3º).
• Processo penal: 2 dias (CPP, arts. 382 e 619), em dias corridos.

Na rotina do escritório

No controlador.ia, a publicação capturada pela OAB chega com o ato identificado, o prazo sugerido, a base legal e a memória de cálculo. O advogado confere, confirma ou ajusta, e o prazo já entra com responsável e alertas.

Com prazo de 5 dias, a diferença está em ver a publicação no mesmo dia. Um alerta antes do vencimento e um responsável definido evitam que os embargos fiquem para a véspera.

Perguntas frequentes