Prazo de apelação: como contar e o que conferir antes de protocolar

Quanto é o prazo

Pelo art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interpor e para responder aos recursos é de 15 dias, exceto os embargos de declaração. A contagem é em dias úteis (art. 219). A apelação cabe contra a sentença (art. 1.009).

Quando começa

O prazo corre da data em que os advogados são intimados da decisão (art. 1.003). Se a sentença for proferida em audiência, considera-se que a intimação ocorreu na própria audiência (§ 1º).

Quando a intimação vem pelo Diário de Justiça eletrônico, o ato é considerado publicado no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).

Exemplo de contagem

Exemplo hipotético: sentença disponibilizada no diário na segunda, 05/10/2026. Considera-se publicada na terça, 06/10, e a contagem começa na quarta, 07/10. Descontado o feriado de 12/10, os 15 dias úteis terminam na quarta, 28/10/2026.

Repare que 28/10 é o Dia do Servidor Público. Se o tribunal não tiver expediente nessa data, o prazo passa para o dia útil seguinte. É o tipo de detalhe que a memória de cálculo precisa mostrar.

Preparo e feriado local

O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no ato de interposição (art. 1.007). Sem a comprovação, o recorrente é intimado para recolher em dobro (§ 4º).

O feriado local que tenha prorrogado o prazo deve ser comprovado no ato de interposição (art. 1.003, § 6º). Com a redação dada pela Lei 14.939/2024, o tribunal determina a correção se a prova faltar, ou desconsidera a falta se a informação já constar do processo eletrônico. Ainda assim, juntar a prova desde o início evita discussão.

Prazos de recurso em outros ritos

Os números mudam fora do CPC:

• Juizado Especial Cível: recurso inominado em 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42), com preparo nas 48 horas seguintes à interposição (§ 1º).
• Justiça do Trabalho: recurso ordinário em 8 dias (CLT, art. 895).
• Processo penal: apelação em 5 dias (CPP, art. 593), com razões em 8 dias (art. 600), contados em dias corridos.

Embargos de declaração interrompem o prazo

Se houver embargos de declaração contra a sentença, o prazo da apelação é interrompido para as duas partes (CPC, art. 1.026) e recomeça por inteiro depois da intimação da decisão dos embargos.

No controlador.ia, a publicação capturada pela OAB chega com o ato identificado, o prazo sugerido, a base legal e a memória de cálculo. O advogado confere, confirma ou ajusta, e o prazo já entra com responsável e alertas.

Perguntas frequentes