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Prazo do agravo de instrumento: contagem, cabimento e cuidados

O agravo de instrumento tem prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º) e é interposto direto no tribunal (art. 1.016). Antes de contar o prazo, vale conferir o cabimento: ele só vale para as decisões interlocutórias do art. 1.015, com a leitura mais ampla admitida pelo STJ.

Atualizado em 02/10/2026 6 min de leitura Equipe editorial do controlador.ia

Resposta rápida

15 dias úteis da intimação da decisão interlocutória (CPC, art. 1.003, § 5º). A resposta do agravado também tem 15 dias (art. 1.019, II). Agravo interno: 15 dias (art. 1.021). Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento tem 8 dias.

Quanto é o prazo

O prazo é de 15 dias úteis, como o dos demais recursos do CPC, exceto os embargos de declaração (art. 1.003, § 5º). O agravado tem 15 dias para responder (art. 1.019, II). A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria contam em dobro.

Quando cabe

O art. 1.015 lista as decisões interlocutórias agraváveis, como as que tratam de tutela provisória, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem e exclusão de litisconsorte, além das proferidas na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário (parágrafo único).

No Tema 988 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que o rol é de taxatividade mitigada: cabe o agravo quando houver urgência decorrente da inutilidade de examinar a questão só na apelação.

Peças e comunicação ao juízo de origem

A petição deve vir com as peças obrigatórias do art. 1.017, I, mas elas são dispensadas quando os autos são eletrônicos (§ 5º).

Em autos físicos, o agravante deve juntar no juízo de origem, em 3 dias, a cópia do agravo e a relação dos documentos (art. 1.018, § 2º). Se não o fizer e o agravado alegar e provar, o recurso é inadmitido (§ 3º).

Exemplo de contagem

Exemplo hipotético: decisão interlocutória disponibilizada na segunda, 05/10/2026, considerada publicada na terça, 06/10. Contagem a partir da quarta, 07/10. Com o feriado de 12/10, os 15 dias úteis terminam na quarta, 28/10/2026, ou depois, se o tribunal não tiver expediente no Dia do Servidor.

Agravo interno e agravo no trabalhista

Contra decisão do relator cabe agravo interno para o órgão colegiado, também em 15 dias (art. 1.021 e art. 1.070).

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não são recorríveis de imediato (CLT, art. 893, § 1º). Lá o agravo de instrumento serve para destrancar recurso que teve seguimento negado, no prazo de 8 dias (CLT, art. 897, b).

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Perguntas frequentes

Qual o prazo do agravo de instrumento?

15 dias úteis da intimação da decisão (CPC, art. 1.003, § 5º).

O rol do art. 1.015 é taxativo?

Pelo Tema 988 do STJ, é de taxatividade mitigada: admite o agravo quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.

Preciso juntar cópias das peças no processo eletrônico?

Não. O art. 1.017, § 5º, dispensa as peças obrigatórias quando os autos são eletrônicos.

Qual o prazo do agravo interno?

15 dias úteis (CPC, arts. 1.021 e 1.070).

Fontes oficiais

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