Tabela de prazos processuais do CPC

Os prazos mais usados

Todos os prazos abaixo são contados em dias úteis (CPC, art. 219) e valem para o processo civil e para os Juizados Especiais. Confira sempre a redação vigente e a regra especial aplicável. A calculadora usa esta mesma lista.

Como contar

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224). A contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação (art. 224, § 3º), e a publicação no diário eletrônico é considerada o primeiro dia útil seguinte à disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º).

Para simular a contagem de uma data específica, use a calculadora de prazos.

Quando o prazo muda

A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 183, 180 e 186), salvo quando a lei fixa prazo próprio para o ente público (art. 183, § 2º). Litisconsortes com procuradores de escritórios distintos também têm prazo em dobro (art. 229). Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo processual fica suspenso (art. 220).

Processo do trabalho e Juizados

Na Justiça do Trabalho, a CLT também prevê contagem em dias úteis (art. 775) e suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A), com prazos recursais próprios. Nos Juizados Especiais Cíveis, a contagem em dias úteis consta do art. 12-A da Lei 9.099/1995. Os prazos dessas justiças seguem as respectivas leis, e a tabela acima só os indica nos Juizados.

O que a tabela não substitui

Prazos podem ser alterados por lei específica, por decisão judicial ou por regra do tribunal, e o termo inicial varia conforme a forma da comunicação (art. 231). A conferência do prazo fatal é do advogado, em cada processo.